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Contratos Digitais e a validade jurídica: segurança e legalidade dos Documentos Eletrônicos

Com a digitalização dos negócios e o crescimento das transações online, os contratos digitais se tornaram essenciais para empresas e profissionais que buscam agilidade, economia e segurança jurídica.

Mas será que um contrato firmado eletronicamente tem a mesma validade de um contrato físico assinado manualmente?

A resposta é sim!

No entanto, é fundamental entender as regras legais e as medidas necessárias para garantir a autenticidade e integridade desses documentos.

Neste artigo, abordaremos a validade jurídica dos contratos digitais, o uso da assinatura digital e eletrônica, os riscos e vantagens desse formato e como garantir a segurança jurídica em transações online.

Continue lendo e entenda mais sobre esse tema!

O que é um contrato digital?

Um contrato digital é um documento formalizado em meio eletrônico, sem a necessidade de impressão e assinatura física. Ele pode ser celebrado entre pessoas físicas ou jurídicas e tem a mesma validade legal que um contrato em papel, desde que respeite os requisitos previstos na legislação brasileira.

A digitalização dos contratos trouxe inúmeras vantagens, como:

• Rapidez e praticidade na formalização de acordos;
• Redução de custos com papel, impressão e envio;
• Sustentabilidade, com menor impacto ambiental; e
• Segurança jurídica, desde que adotadas as medidas corretas.

Mas quais são os requisitos para que um contrato digital tenha validade jurídica?

Vamos entender melhor.

Contratos digitais são legais no Brasil?

Sim! A validade dos contratos digitais está garantida pela legislação brasileira, desde que observados os princípios gerais do direito contratual e os meios adequados de autenticação. Alguns dispositivos legais que respaldam os contratos eletrônicos são:

1. Código Civil (Lei 10.406/2002) – O artigo 104 estabelece que um contrato é válido quando cumpre três requisitos: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida por lei;
2. Lei da Assinatura Digital (MP 2.200-2/2001) – Cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que regulamenta o uso de assinaturas digitais como forma válida de autenticação de documentos eletrônicos;
3. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – Estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, reforçando a segurança e integridade dos dados digitais;
4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) – Regula o tratamento de dados pessoais em contratos digitais e reforça a necessidade de medidas de segurança; e
5. Código de Processo Civil – § 4º, do artigo 784, dispensa assinatura de testemunhas em contratos particulares e mantem a validade de título executivo extrajudicial, desde que respeitado os requisitos previstos.

Ou seja, desde que sejam assinados corretamente e não violem normas específicas, os contratos digitais são totalmente legais e reconhecidos pela Justiça brasileira.

Assinatura digital x assinatura eletrônica: Qual a diferença?

Para garantir a autenticidade e integridade de um contrato digital, a forma de assinatura é crucial. No Brasil, existem dois principais tipos de assinatura:

1. Assinatura Eletrônica Simples – Qualquer método que permita a identificação do assinante e demonstre sua concordância com os termos do contrato, como assinatura em PDF, e-mails de aceite e contratos clicáveis; e
2. Assinatura Digital (ICP-Brasil) – Mais segura, essa modalidade utiliza certificação digital emitida por uma Autoridade Certificadora, credenciada na ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica.

Qual é mais segura?

A assinatura digital (ICP-Brasil) tem presunção de autenticidade e é aceita automaticamente nos tribunais, enquanto a assinatura eletrônica simples pode exigir comprovação adicional em caso de contestação.

Vantagens e desafios dos contratos digitais

O uso de contratos eletrônicos traz benefícios para empresas e profissionais, mas também exige atenção para evitar riscos. Confira os principais pontos:

Vantagens:

1. Redução de burocracia e maior rapidez na formalização de acordos;
2. Economia financeira, sem gastos com papel, impressões e envio de documentos;
3. Segurança jurídica com assinaturas digitais certificadas;
4. Acessibilidade – contratos podem ser assinados de qualquer lugar do mundo; e
5. Sustentabilidade, eliminando o consumo de papel.

Desafios e cuidados:

1. Garantir a segurança cibernética contra fraudes;
2. Escolher um método de assinatura adequado para cada contrato; e
3. Manter arquivos armazenados com segurança e em conformidade com a LGPD.

Como garantir a segurança jurídica dos contratos digitais?

Para evitar problemas e garantir que o contrato digital seja legalmente válido, siga estas boas práticas:

1. Utilize plataformas reconhecidas para assinaturas digitais;
2. Prefira assinaturas digitais certificadas (ICP-Brasil) para contratos mais sensíveis;
3. Deixe claro no contrato qual foi o meio de assinatura utilizado; e
4. Armazene os contratos em locais seguros e em conformidade com a LGPD.

Revise os documentos com um advogado especializado, garantindo que todas as cláusulas estejam adequadas à legislação vigente.

Os contratos digitais são uma realidade e oferecem inúmeras vantagens para empresas e indivíduos que buscam segurança e praticidade nas transações. A legislação brasileira reconhece sua validade, desde que respeitados os requisitos legais e utilizadas assinaturas eletrônicas ou digitais confiáveis.

Se sua empresa deseja migrar para um modelo mais ágil e seguro, conte com um advogado especializado para estruturar contratos digitais de forma estratégica e em conformidade com a lei.

Com uma abordagem personalizada e um compromisso com a excelência, a equipe da Alves Moreira & Advogados Associados está à disposição para oferecer suporte e orientação.