Golpe do falso advogado no WhatsApp: veja como profissionais estão processando o Facebook
O cliente manda mensagem perguntando se já pode fazer o Pix para liberar o alvará. Você não pediu Pix nenhum. Alguém criou um WhatsApp com a sua foto, o nome do seu escritório e até o número do processo daquele cliente, e está cobrando em seu nome.
Se você é advogado, conhece bem esse roteiro. O golpe do falso advogado virou rotina no país, e quase sempre segue o mesmo caminho: você denuncia o perfil dentro do aplicativo, espera, denuncia de novo, e o número continua lá, ativo, fazendo novas vítimas.
A boa notícia é que a Justiça já tem um caminho bem desenhado para esse problema. E ele passa, quase sempre, por uma palavra: inércia.
O Facebook responde pelo que acontece no WhatsApp?
Sim. Esse é o primeiro argumento que a empresa costuma usar na defesa, dizendo que o WhatsApp pertence a outra pessoa jurídica, e é também o primeiro que os tribunais derrubam. O Superior Tribunal de Justiça, no RMS 61.717/RJ, reconheceu que o Facebook Serviços Online do Brasil tem legitimidade para representar os interesses do WhatsApp no país. Como as duas empresas integram o mesmo grupo econômico, a Meta, o processo pode ser movido contra a empresa brasileira.
Isso parece detalhe, mas não é. É o que permite que a ação tramite aqui, em português, com alguém do outro lado obrigado a cumprir a decisão.
O que os tribunais estão decidindo nos casos de advogados
O padrão que aparece nas decisões é bastante claro. A plataforma não costuma ser condenada pela simples existência do perfil falso. Ela é condenada quando foi avisada e não fez nada.
Em Cornélio Procópio, no Paraná, um advogado descobriu dois números diferentes usando seu nome e a imagem do escritório para mandar mensagens a clientes com processos em andamento. Tentou resolver administrativamente, sem sucesso. A sentença determinou o bloqueio dos números e condenou o Facebook e a operadora de telefonia, de forma solidária, a pagar R$ 3 mil por danos morais. A fundamentação traz uma frase que resume bem a lógica desses casos:
O advogado tem como principal patrimônio sua reputação profissional. (TJPR, processo 0008940-62.2024.8.16.0075)
No Rio Grande do Norte, a 2ª Turma Recursal manteve condenação de R$ 3 mil e deixou um ponto importante registrado: depois que a plataforma é notificada do uso indevido dos dados, surge para ela o dever de agir com eficácia. E o tribunal foi além, esclarecendo que exigir o bloqueio de contas específicas não significa obrigar a empresa a vigiar a plataforma inteira.
Já em outubro de 2026, outra turma potiguar reformou uma sentença que havia negado a indenização. O juiz de primeiro grau tinha entendido que a culpa era exclusiva do golpista. A turma discordou: usar a identidade de um profissional em perfil falso é risco ligado à própria atividade da plataforma, e isso não se resolve empurrando toda a responsabilidade para o criminoso.
Na Bahia, os valores foram um pouco maiores. Duas turmas recursais mantiveram indenizações de R$ 6 mil em casos nos quais o advogado comprovou ter denunciado os números e a empresa não bloqueou os perfis. No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça chegou a majorar a condenação para R$ 10 mil, em caso de perfil profissional falso mantido mesmo após reclamações administrativas e judiciais.
Quando a ação não dá certo
Não seria correto dizer que todo caso termina em condenação. Não termina.
O Tribunal de Justiça da Bahia, em apelação julgada em abril de 2026, afastou a responsabilidade da plataforma em um caso de perfil falso criado com outro número, sem invasão da conta verdadeira do usuário, tratando o episódio como fato exclusivo de terceiro. Em Curitiba, uma turma recursal reformou condenação porque a empresa excluiu os perfis assim que foi citada.
Há ainda um pano de fundo que mudou o jogo.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 987 e reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Pela tese fixada, contas denunciadas como inautênticas passam a seguir um regime em que a notificação pesa mais. Ao mesmo tempo, o STF preservou a regra antiga para as comunicações privadas entre usuários em aplicativos de mensagem, afastou a responsabilidade objetiva automática das plataformas e aplicou a decisão apenas daqui para frente. Os tribunais ainda estão ajustando seus entendimentos a esse novo cenário.
Como montar um caso que se sustenta
O que separa a ação vitoriosa da que fracassa é, quase sempre, a prova da denúncia. Registre cada denúncia feita no aplicativo e guarde os prints com data e hora.
Peça aos clientes abordados que encaminhem as conversas que receberam. Registre boletim de ocorrência. Anote os números usados pelos golpistas, porque a ordem judicial de bloqueio precisa identificar cada conta de forma específica.
Com esse material, a discussão deixa de ser sobre quem criou o perfil e passa a ser sobre porque a plataforma, depois de avisada, deixou o golpe continuar. É nesse terreno que a jurisprudência tem sido favorável a quem teve a identidade profissional usada contra os próprios clientes.
Seu nome ou seu escritório estão sendo usados em perfis falsos no WhatsApp? Com uma abordagem personalizada e um compromisso com a excelência, a equipe da Alves Moreira & Advogados Associados está à disposição para oferecer suporte e orientação.
