Alves Moreira Advogados

O direito de arrependimento é uma garantia fundamental prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite aos consumidores desistir de uma compra sem a necessidade de apresentar justificativas. Esse direito é de extrema importância em situações em que a compra não atende às expectativas do consumidor ou simplesmente não é…

A tutora de uma cadela da raça Shih-Tzu que perdeu o olho após ser atacada por outro cachorro deve ser indenizada. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que os donos dos animais respondem pelos danos por eles causados. Narra a autora que passeava com a cadela em uma praça pública perto…

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um executivo de contas e uma empresa de telefonia que o contratou, como pessoa jurídica, para exercer atividades de venda. Para os desembargadores, a contratação por pessoa jurídica se mostrou irregular, já que o trabalho era realizado…