Alves Moreira Advogados

Notícias

17/11/2026

Pais podem responder na Justiça por acidentes causados pelos filhos com bicicletas elétricas e minimotos

Código Civil prevê responsabilidade dos pais por danos provocados por filhos menores. Dependendo do veículo e das circunstâncias, permitir a condução irregular também pode trazer consequências criminais.

O que parece apenas uma brincadeira pode acabar se transformando em um problema jurídico e financeiro para toda a família. Crianças e adolescentes circulando com bicicletas elétricas, minimotos e outros equipamentos motorizados em ruas, calçadas e condomínios têm chamado a atenção para a responsabilidade dos pais em caso de acidentes.

Mas, afinal, quem paga a conta quando uma criança ou adolescente provoca um acidente?

 

Pais podem ser responsabilizados pelos prejuízos

O Código Civil, em seus artigos 932, inciso I, e 933, prevê a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Na prática, isso significa que os responsáveis podem ser obrigados a indenizar terceiros por danos provocados pelos filhos, mesmo que não tenham participado diretamente do acidente.

As indenizações podem envolver prejuízos materiais, danos morais e, dependendo do caso, danos estéticos.

 

Permitir a condução irregular pode trazer consequências

A situação também exige atenção às regras de trânsito. Dependendo das características do equipamento, da idade do condutor e das circunstâncias, permitir que uma criança ou adolescente conduza um veículo que exige habilitação ou autorização pode gerar consequências legais.

O artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro prevê crime para quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de conduzir com segurança.

É importante destacar que nem toda bicicleta elétrica se enquadra nas mesmas regras de uma motocicleta ou minimoto. A classificação e as exigências legais dependem das características do equipamento.

 

Atenção dos pais é fundamental

A orientação é que os responsáveis conheçam as regras aplicáveis ao equipamento, avaliem a idade e a capacidade de condução dos filhos e mantenham a supervisão necessária.

Uma diversão aparentemente inofensiva pode terminar em acidente, colocar outras pessoas em risco e resultar em consequências financeiras e jurídicas para a família.

 

Fonte: www.noticiasnoroeste.com.br, acesso em 17/11/2026.

Voltar

NEWSLETTER

Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade.

Eu concordo em receber comunicações e ofertas personalizadas de acordo com meus interesses.
Compartilhe
Desenvolvido por In Company