22/10/2020
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho abre consulta pública sobre ponto eletrônico
Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento ficará disponível por 30 dias no endereço eletrônico.
As contribuições em relação ao texto da minuta devem ser feitas diretamente no documento eletrônico da consulta. Após 30 dias, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho (Strab).
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br.
Trabalho, Emprego e Previdência
Fonte: GOVBR. Acessado em: 22/10/2020
