Importunação sexual: entenda o que diz a lei, que completou três anos
Lei entrou em vigor em setembro de 2018 e criminaliza atos libidinosos sem o consentimento da vítima, como toques inapropriados; pena é de 1 a 5 anos de prisão. Nesta terça, homem foi preso no PR por suspeita de ter passado a mão em uma ciclista, que sofreu uma queda.
Nesta terça-feira (28), um homem foi preso por suspeita de ter passado a mão em uma ciclistaenquanto ela pedalava, em Palmas, na região sul do Paraná. Segundo a Polícia Civil, a mulher ficou ferida após cair na rua e foi vítima de importunação sexual (veja mais no vídeo acima).
A lei que tornou crime a importunação sexual – e também a divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia – completou três anos na sexta-feira (24). Sancionado em setembro de 2018, o texto refere-se a:
- importunação sexual – o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro;
- e divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia – trata-se da divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.
Em março de 2019, o g1 relatou a ocorrência de prisões por importunação sexual naquele que era o primeiro carnaval depois de a lei ter entrado em vigor. Uma outra reportagem, publicada nesta sexta, relatou que as denúncias de importunação sexual cresceram 15% na Grande São Paulo entre janeiro e agosto de 2021.
Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre a lei de importunação sexual:
O que diz a lei?
A lei caracteriza como crime de importunação sexual a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos “roubados”, por exemplo.
O texto especifica assim o crime: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.
A importunação sexual difere do assédio sexual, que se baseia em uma relação de hierarquia e subordinação entre a vítima e o agressor.
O que é importunação sexual?
Alguns dos casos mais comuns são de abuso sofridos por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô.
A proposta de lei ganhou força – e foi aprovada – após repercutirem casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo, em 2017.
Qual é a pena?
Antes da aprovação da lei, casos como esses eram considerados contravenções penais, com pena de multa. Agora, quem pratica casos enquadrados como importunação sexual poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.
O que diz a lei sobre divulgação de estupro, sexo ou pornografia?
A lei 13.718 também tornou crime a “divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”.
Sobre isso, o texto detalha: “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.
