Alves Moreira Advogados

A Nova Lei do Superendividamento: um Guia para inadimplentes recuperarem o controle financeiro

Em uma era onde o crédito é tão acessível quanto volátil, muitos consumidores encontram-se presos nas armadilhas do superendividamento. No Brasil, a Lei do Superendividamento, sancionada em julho de 2021, surge como um farol de esperança para aqueles que veem a recuperação financeira como algo distante.

Este artigo explora como essa legislação pode auxiliar inadimplentes a reorganizarem suas finanças e reconquistarem a estabilidade econômica.

Entendendo a Lei do Superendividamento

A Lei 14.181/2021 representa uma evolução significativa na proteção ao consumidor brasileiro, modificando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.

Ela define o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, a quantia necessária para viver com dignidade.

Quem se beneficia com a Lei?

A legislação é destinada a proteger consumidores pessoas físicas, especialmente aqueles que adquiriram dívidas de maneira responsável mas que, devido a circunstâncias adversas — como desemprego, doenças, ou emergências — não conseguem mais honrar seus compromissos financeiros. Importante destacar que dívidas relacionadas a atividades empresariais estão fora do escopo dessa lei.

Como a Lei do Superendividamento funciona?

1. Prevenção: A lei incentiva práticas de crédito responsável por parte de instituições financeiras, exigindo maior transparência e critérios mais rigorosos na oferta de crédito. Consumidores devem ser adequadamente informados sobre os custos totais envolvidos em operações de crédito, incluindo taxas de juros, encargos e o custo efetivo total.
2. Educação Financeira: A legislação também fomenta programas de educação financeira, ajudando os consumidores a entenderem melhor a gestão de suas finanças, o que é crucial para prevenir o endividamento excessivo.
3. Renegociação de Dívidas: Um dos pilares da lei é a possibilidade de renegociação das dívidas. Consumidores podem solicitar um plano de pagamento que considere sua capacidade econômica atual, com possíveis descontos em juros e multas.
4. Revisão Judicial: Caso não seja possível uma renegociação amigável das dívidas, a lei permite que consumidores recorram ao judiciário para estabelecer um plano de pagamento viável, garantindo a preservação do mínimo existencial.

Processo de renegociação sob a Lei

O processo começa com a solicitação de renegociação diretamente com os credores ou através de assistência jurídica gratuita, quando necessário. Se um acordo não for alcançado, o consumidor pode iniciar um processo judicial para o tratamento do superendividamento.

Durante esse processo, todas as dívidas do consumidor são consideradas, e um plano de pagamento é desenvolvido pelo juiz, levando em conta a renda do consumidor e suas necessidades básicas.

Benefícios da Lei do Superendividamento

• Recuperação financeira viável: O principal benefício é a possibilidade de recuperação financeira de forma digna, permitindo que o consumidor mantenha uma qualidade de vida enquanto paga suas dívidas.
• Proteção legal: A lei protege consumidores contra práticas abusivas de cobrança e contra a concessão irresponsável de crédito.
• Fomento à Educação Financeira: Com um foco em educação, espera-se que consumidores se tornem mais conscientes e responsáveis financeiramente.

Caso Judicial em Sergipe: Limitação de descontos em salário de Servidora Pública

Um caso recente julgado pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe destaca a aplicação prática da lei de proteção ao superendividamento, trazendo um importante precedente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras devido a empréstimos e créditos consignados.

Uma servidora pública, encontrando-se em uma situação onde mais da metade de sua remuneração mensal estava sendo comprometida com o pagamento de dívidas, recorreu à justiça para buscar alívio financeiro.

Contexto do caso

A servidora enfrentava uma grave crise financeira, com diversos empréstimos e créditos consignados que resultaram em descontos automáticos em seu salário. Estes descontos ultrapassavam 50% de sua renda líquida mensal, uma situação que claramente comprometia sua capacidade de manter suas necessidades básicas e de sua família.

Ação Judicial e Decisão Liminar

Ao perceber que não conseguiria gerir suas finanças de maneira sustentável sob tais condições, a servidora procurou auxílio legal para contestar a legalidade dos descontos aplicados às suas remunerações. O argumento central era que a extensão dos descontos comprometia não apenas seu bem-estar, mas também o de sua família, violando princípios básicos de dignidade humana.

O juiz responsável pelo caso emitiu uma decisão liminar favorável à servidora. A decisão judicial determinou que os descontos realizados diretamente em seu salário pelas instituições financeiras fossem limitados a 30% de seu salário líquido.

Este limite visava garantir que a servidora pudesse atender às suas necessidades vitais básicas sem comprometer de maneira desproporcional sua renda.

Implicações legais e impacto

Esta decisão é notável pois reforça o entendimento de que medidas drásticas de cobrança podem acabar por violar direitos fundamentais dos devedores, especialmente no que tange à garantia de um mínimo existencial.

A limitação de descontos a 30% do salário líquido, neste contexto, alinha-se aos esforços legislativos e judiciais para equilibrar os direitos e deveres tanto de credores quanto de devedores.

O caso serve como um importante precedente para outros trabalhadores, que se encontram em situações similares de superendividamento. Ele também destaca a necessidade de as instituições financeiras realizarem uma análise cuidadosa da capacidade de pagamento dos tomadores de crédito antes de conceder empréstimos, conforme estipulado pelas normativas que regem o crédito consignado.

 A Lei do Superendividamento é uma resposta legislativa essencial para o crescente problema do endividamento excessivo no Brasil. Ela não apenas oferece um meio para consumidores endividados recuperarem controle sobre suas finanças, mas também estabelece um sistema financeiro mais ético e responsável.

Para inadimplentes que buscam uma saída, esta lei pode ser o primeiro passo para uma vida financeira renovada.

Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e oferecer nossos serviços profissionais. O escritório Alves Moreira Advogados Associados está comprometido em fornecer assessoria jurídica de excelência.