Abertura de empresas: passo a passo para novos empresários
Abrir uma empresa no Brasil pode parecer uma tarefa complexa, mas com o conhecimento adequado e seguindo os passos certos, é possível iniciar seu negócio de forma eficiente e legal.
Este guia oferece um passo a passo detalhado para novos empresários que desejam entender o processo de abertura de empresas, desde a ideia inicial até a obtenção do CNPJ.
Planejamento do negócio
Pesquisa de Mercado
Antes de formalizar a empresa, é fundamental realizar uma pesquisa de mercado. Entenda seu público-alvo, a concorrência e as tendências do setor. Utilize ferramentas como pesquisas online, entrevistas com potenciais clientes e análises de mercado para obter insights valiosos.
Plano de Negócio
Elabore um plano de negócio abrangente. Esse documento deve incluir:
- Descrição do negócio;
- Análise de mercado;
- Estrutura organizacional;
- Produtos ou serviços oferecidos;
- Plano de marketing e vendas; e
- Projeções financeiras.
O plano de negócio servirá como um mapa para orientar suas decisões e atrair possíveis investidores.
Escolha do tipo de empresa
Natureza Jurídica
No Brasil, existem diferentes tipos de empresas, e a escolha da natureza jurídica depende do tamanho, da estrutura e dos objetivos do seu negócio. As mais comuns são:
1. MEI (Microempreendedor Individual): Para negócios com faturamento anual de até R$ 81.000,00. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. O MEI pode ter apenas um empregado.
2. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Exige um capital social mínimo de 100 vezes o salário-mínimo. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, determinou o fim da Eireli, substituindo-a automaticamente pelo SLU – Sociedade Limitada Unipessoal. Um dos motivos que levaram a essa decisão é que, com a criação da SLU, a Eireli deixou de ser interessante.
3. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): O patrimônio pessoal é separado do patrimônio da empresa. Isso significa que os bens do proprietário não podem ser usados para quitar dívidas, caso algum problema financeiro ou até mesmo se a falência acontecer. Dentro desse formato não há a restrição nas atividades permitidas, ou seja, você pode atuar com a atividade que desejar. Empreendedores que já possuem uma MEI aberta não podem abrir uma SLU. Podem faturar até R$ 4,8 milhões. Não é possível a existência de sócios, dessa forma, apenas uma pessoa é a responsável pelo contrato social do negócio. Não é exigido valor mínimo de Capital Social.
4. LTDA (Sociedade Limitada): Composta por dois ou mais sócios, sem capital social mínimo. LTDA é a abreviatura de “limitada” e vem de sociedade limitada, sociedade empresarial limitada ou ainda sociedade de responsabilidade limitada. O nome vem justamente porque, nela, a responsabilidade dos sócios é “limitada” ao quanto investiram no negócio. É regida por contrato social. A constituição de uma sociedade limitada garante que a empresa terá patrimônio próprio e autonomia, podendo assumir obrigações em seu nome. Desse modo, a empresa não se confunde com seus sócios e estes não poderão utilizar os bens e as contas da empresa para questões pessoais.
5. SA (Sociedade Anônima): Ideal para grandes empresas com capital dividido em ações. A S/A emite ações, que representam a participação dos acionistas no capital social. São constituídas através de Estatuto Social e podem ser com a estrutura de capital “aberta ou fechada”. Na estrutura aberta as ações são negociadas nas bolsas de valores (ou mercado de balcão), devendo registrar-se tais valores perante a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, por outro lado, na estrutura fechada, não admite negociação dos valores mobiliários. A companhia deverá apresentar uma estrutura básica, que se compõe de:
- Assembleia geral: tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento;
- Conselho de Administração e Diretoria: são órgãos administrativos que têm atribuições e poderes indelegáveis conferidos por lei. O conselho de administração é o órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores;
- Conselho Fiscal: pode ter funcionamento permanente ou não, caso em que é instalado a pedido dos acionistas para determinados exercícios sociais. Tem competências diversas, como fiscalizar os atos dos administradores, examinar demonstrações financeiras e emitir relatórios sobre elas, denunciar possíveis erros, fraudes ou crimes, opinar sobre o relatório anual da administração etc.;
- A lei que trata sobre as sociedades anônimas é extensa e detalhada, não esgotando-se nos itens anteriormente descritos.
Regime Tributário
Os regimes tributários consistem em conjuntos de leis que regulamentam a atividade tributária de uma pessoa jurídica e definem a forma de arrecadação de impostos de uma empresa. Por meio dessas regras, os empresários têm um norte a seguir na hora de cumprir com suas obrigações fiscais, sabendo quais alíquotas deverão aplicar para cada imposto, qual tipo de documentação deverão arquivar ou declarar e quais benefícios lhe são devidos.
Escolha o regime tributário mais adequado para sua empresa:
- MEI: O regime do MEI foi criado em 2008 para reduzir os níveis de informalidade, proporcionando aos empreendedores meios mais acessíveis de regularização fiscal. Para tanto, o MEI se apresenta de forma menos burocrática, tendo regras diferenciadas para o pagamento de impostos — IRPJ e CLSS, por exemplo, não entram no cálculo tributário dos microempreendedores individuais.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta de aumento do limite de faturamento do regime tributário. Caso seja aprovada, o valor permitido será de R$ 130 mil por ano, possibilitando que mais empreendedores possam integrar o segmento.
O valor da DAS pode sofrer reajustes de acordo com a alteração do valor do salário-mínimo vigente. No dia 1° de janeiro de 2024, passou a vigorar o novo valor do salário-mínimo que saiu de R$1.320,00 para R$1.412,00. Assim, a DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: R$71,60 para comércio ou indústria, R$75,60 para prestadores de serviços, e R$76,60 para comércio e serviços.
- Simples Nacional: Simplificação para micro e pequenas empresas. Atualmente há 5 (cinco) anexos vigentes contendo as tabelas e diversas faixas de tributação em cada tabela e a tributação dependerá da atividade da Sociedade e faixa de faturamento que estiver enquadrada.
- Lucro Presumido: Para empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. No regime de Lucro Presumido, a Sociedade não calcula o IRPJ e a CSLL com base nos seus lucros apurados no período. A base de cálculo será o valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta relativa a cada atividade, observando cada trimestre. Da receita bruta serão deduzidas as devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Além do limite mencionado (R$ 78 milhões), a Sociedade estará obrigada ao regime do Lucro Real Trimestral, caso receba qualquer valor a título de Lucros ou Dividendos do exterior.
- Lucro Real: Obrigatório para algumas atividades e empresas com receita superior a R$ 78 milhões. No Lucro Real o cálculo (que pode ser trimestral ou anual, com estimativas mensais), consiste em subtrair os custos e despesas do valor auferido com as receitas, sobre a diferença positiva, o lucro real da empresa, são aplicadas as alíquotas dos impostos devidos.
Neste regime, portanto, é extremamente importante que se mantenham registros precisos e completos de cada transação, a fim de se comprovar a veracidade dos valores declarados como lucro. Vale dizer que essa é uma modalidade mais complexa e burocrática, onde cada tributo é declarado em guia individual, bem como suas obrigações acessórias.
É importante destacar que, como a modalidade exige antecipação mensal, as instituições não devem realizar os pagamentos caso não haja lucro no período. Em casos dessa natureza, os prejuízos podem ser compensados nos períodos subsequentes.
Ressaltasse, ainda, que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que poderá alterar todos os regimes tributários acima descritos.
Registro da Empresa
Junta Comercial
Registre sua empresa na Junta Comercial do estado onde ela operará. Este processo inclui a elaboração do contrato social ou requerimento de empresário (para MEIs e empresários individuais), que deve ser assinado e autenticado por todos os sócios.
Documentação necessária
Prepare a documentação exigida, que geralmente inclui:
- Documentos pessoais dos sócios;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Contrato social ou requerimento de empresário; e
- Formulários específicos da Junta Comercial.
Aprovação de nome empresarial
Verifique a disponibilidade do nome empresarial escolhido e faça a reserva na Junta Comercial.
Obtenção do CNPJ
Receita Federal
Com o registro na Junta Comercial concluído, obtenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Esse cadastro é essencial para a emissão de notas fiscais e abertura de conta bancária empresarial.
Inscrição Estadual e Municipal
Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário realizar a inscrição estadual (para negócios que comercializam produtos) e a inscrição municipal (para prestadores de serviços).
Alvarás e Licenças
Alvará de Funcionamento
Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura da cidade onde a empresa estará localizada. Este documento autoriza o funcionamento do negócio no endereço indicado.
Licenças específicas
Dependendo da atividade, pode ser necessário obter licenças específicas, como:
- Licença sanitária: Para empresas que lidam com alimentos ou produtos de saúde;
- Licença ambiental: Para atividades que impactam o meio ambiente; e
- Vigilância sanitária: Para estabelecimentos de saúde.
Contratação de funcionários
Registro de empregados
Se for contratar funcionários, registre-os na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A legislação trabalhista brasileira exige que todos os empregados sejam registrados.
Folha de Pagamento
Implemente um sistema de folha de pagamento para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, incluindo o recolhimento do INSS e FGTS.
Importância de contratar um Escritório de Advocacia especializado
Assessoria jurídica especializada
Contratar um escritório de advocacia especializado é fundamental para garantir que todos os aspectos legais da abertura e operação da sua empresa estejam em conformidade com a legislação vigente. Advogados especializados em direito empresarial podem oferecer orientação sobre questões jurídicas complexas, ajudando a evitar problemas futuros.
Benefícios de uma assessoria jurídica
- Conformidade legal: Garantir que todos os documentos e procedimentos estejam de acordo com a lei.
- Mitigação de riscos: Identificação e mitigação de riscos legais potenciais.
- Soluções personalizadas: Desenvolvimento de soluções jurídicas personalizadas para atender às necessidades específicas do seu negócio.
- Apoio contínuo: Suporte contínuo para questões jurídicas que possam surgir durante a operação da empresa.
Exemplos práticos
- Resolução de disputas: Um escritório de advocacia pode ajudar a resolver disputas com fornecedores, clientes ou concorrentes de maneira eficiente.
- Contratos: Elaboração e revisão de contratos para garantir que os interesses da empresa estejam protegidos.
- Compliance: Implementação de políticas de compliance para assegurar que a empresa cumpra todas as regulamentações aplicáveis.
Marketing e divulgação
Estratégia de marketing
Desenvolva uma estratégia de marketing para promover seu negócio. Utilize ferramentas digitais como redes sociais, Google Ads e e-mail marketing para alcançar seu público-alvo.
Identidade visual
Crie uma identidade visual consistente, incluindo logotipo, site e materiais de divulgação. Isso ajudará a fortalecer a marca e atrair clientes.
Exemplos Práticos
Exemplo 1:
Abertura de um restaurante: João deseja abrir um restaurante em São Paulo. Ele começa com uma pesquisa de mercado para identificar o público-alvo e a concorrência. Elabora um plano de negócio detalhado e escolhe a natureza jurídica de LTDA. Após registrar a empresa na Junta Comercial, obtém o CNPJ na Receita Federal, além do alvará de funcionamento e licença sanitária na prefeitura. Contrata um contador para cuidar da contabilidade e implementa um sistema de gestão para controle de estoque e finanças. João investe em marketing digital para divulgar seu restaurante e atrair clientes.
Exemplo 2:
Abertura de uma startup de tecnologia: Maria quer abrir uma startup de tecnologia. Ela realiza uma pesquisa de mercado e desenvolve um plano de negócio robusto. Opta por registrar a empresa como SLU, já que seria a única dona da empresa. Após o registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ, Maria solicita a inscrição municipal. Ela contrata um RH para auxiliar na contratação de desenvolvedores e um contador para gerenciar a contabilidade. Maria investe em marketing digital, criando um site e utilizando SEO para atrair clientes.
Manter-se atualizado com a legislação vigente e buscar orientação de um advogado empresarial pode ajudar a evitar problemas futuros e garantir a conformidade com todas as obrigações legais.
Com o conhecimento adequado e uma abordagem cuidadosa, novos empresários podem estabelecer e fazer crescer seus negócios de maneira sólida e sustentável.
Com uma abordagem personalizada e um compromisso com a excelência, a equipe da Alves Moreira & Advogados Associados está à disposição para contribuir com sua empresa, oferecendo soluções jurídicas eficazes e suporte contínuo para alcançar seus objetivos.