O que acontece com o 13º salário e as férias do trabalhador que teve o seu contrato de trabalho suspenso ou sua jornada de trabalho reduzida?
Devido a pandemia causada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou medidas visando a alteração nos contratos de trabalho, com o objetivo primordial de manter as atividades econômicas e colaborar com a manutenção dos postos de trabalho, através da edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, posteriormente transformada na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
A lei estabelece os parâmetros para adesão das empresas aos programas de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho, criando direitos e obrigações para empregado e empregador.
Essas medidas permitirão a suspensão do contrato de trabalho até o fim de dezembro de 2020 e Governo Federal pagará um auxílio financeiro nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.
O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de trata a Lei n.º 14.020.
Tais medidas visam a preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores, a manutenção das atividades econômicas das empresas e reduzir os prejuízos econômicos na sociedade, decorrentes da estagnação das atividades comerciais e produtivas, por conta das medidas de distanciamento social adotadas, para diminuir a disseminação da doença do coronavírus (COVID-19).
Registre-se que nos casos de suspensão do contrato de trabalho, os períodos concedidos poderão ser sucessivos ou intercalados.
Ao se aproximar o fim do ano, já começam a surgir questionamentos a respeito do 13º salário e das férias dos trabalhadores afetados por essas medidas.
Para resolver o impasse, em Nota Técnica, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclareceu as principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado.
Sabendo da importância do tema, separamos os principais pontos a respeito do assunto para ajudar a esclarecer tanto o empregador quanto o empregado sobre quais as medidas devem ser tomadas. Confira!
O QUE PODE ACONTECER COM AS FÉRIAS DOS TRABALHADORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS COM BASE NA LEI 14.020/20?
O período de suspensão do contrato de trabalho não contará para aquisição de férias, ou seja, se o trabalhador teve seu contrato suspenso por dois meses, esses dois meses não contarão e devem ser excluídos do cálculo de férias.
Contudo, no que diz respeito ao período aquisitivo, o empregador pode optar por regras mais favoráveis ao trabalhador, mantendo o período aquisitivo de forma “padrão”.
PARA QUEM TEVE O SALÁRIO REDUZIDO, MUDA ALGO REFERENTE ÀS FÉRIAS?
Neste caso não, aqui o cálculo não muda e as empresas não poderão incluir no cálculo de férias os salários reduzidos.
OS EMPREGADOS QUE TIVERAM O CONTRATO SUSPENSO AO LONGO DO ANO TÊM DIREITO A RECEBER O 13º SALÁRIO DE FORMA INTEGRAL?
Caso a suspensão tenha sido superior a 15 dias, o mês não deve ser computado no cálculo do 13º salário. O motivo é a suspensão do contrato de trabalho, via de regra, tem como consequência a cessação temporária de seus efeitos. Desse modo, suspendem-se as principais obrigações de ambas as partes, ou seja, a prestação de serviços e o dever de remunerar.
Portanto, para fins de cálculo do 13º salário, para cada mês trabalhado é devido ao trabalhador 1/12 avos do valor de seu salário, mas com a suspensão, os meses não trabalhados não poderão ser considerados, sendo o cálculo realizado de forma proporcional ao serviço prestado.
E PARA QUEM TEVE APENAS A REDUÇÃO DE SALÁRIO PROPORCIONAL A REDUÇÃO DE JORNADA?
Neste caso, os valores devem ser pagos normalmente. Afinal, diferente da suspensão, o contrato de trabalho, permanece executando a prestação de serviços por parte do empregado e as obrigações de contraprestação do empregador.
Contudo, a discussão levantada seria:
- Caso o empregado estiver com o salário reduzido no mês de dezembro (devido a Lei 14.020/20) o valor do 13º salário não deveria ser também reduzido?
De fato, a lei prevê que o 13º salário terá como base a remuneração do mês de dezembro. Entretanto, a nota técnica é no sentido de que devido à ausência de uma norma específica regulamentando o assunto, e considerando o cenário de calamidade pública, deve-se aplicar o entendimento de que o cálculo do 13º salário seja efetuado com base na remuneração firmada no contrato de trabalho e não um possível valor reduzido por conta da incidência da Lei 14.020/20.
Isto porque, a ideia de implementação da lei é preservar o emprego e a RENDA do trabalhador, na busca de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do COVID-19 e a redução do 13º salário iria de encontro a intenção do legislador.
Diante disso, não podemos descartar a judicialização desses pagamentos, tendo em vista as diversas interpretações que surgem referente ao tema.
Artigo escrito pelo Dr. Luiz Claudio Lopes Moreira
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