Quais os efeitos da LGPD nas relações entre empregado e empregador?
A Lei 13.709, de 2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com o objetivo de proteger o direito à liberdade e a privacidade do titular dos dados pessoais, sendo fundamental as empresas que tratam dados pessoais de seus colaboradores e clientes se adaptar às novas regras, independentemente de seu porte ou objeto econômico.
Diante deste cenário, é fundamental que as organizações iniciem esse processo de implementação das novas políticas impostas pela LGPD, afinal, dependendo da complexidade que os dados são tratados, a readaptação pode ser mais longa.
Contudo, além da LGPD trazer mudanças nas formas de tratamento dos dados pessoais em um contexto geral, ela também atinge as relações entre empregado e empregador.
COMO ISSO ACONTECE?
Isso ocorre por ser comum a empresa coletar informações de seus colaboradores para cumprir suas obrigações contributivas e remuneratórias. Dessa forma, o armazenamento de dados pessoais torna-se inevitável tanto no meio físico quanto no digital (ambos são atingidos pela LGPD).
Essa coleta começa a ocorrer desde o processo seletivo de contratação, com o recebimento dos currículos. Após esta fase, no momento da contratação, outros dados são coletados, dentre eles é possível que sejam informados dados considerados sensíveis e que merecem um cuidado extra.
Com isso, mesmo com o desligamento do funcionário a empresa pode ter que manter alguns dados até mesmo por segurança frente a eventuais ações judiciais trabalhistas e para cumprir demais obrigações fiscais e contributivas.
Frente a esse cenário é importante contar com uma assessoria jurídica especializada, a fim de estar atento aos prazos em que essas informações necessitam obrigatoriamente permanecer na empresa.
O QUE UMA EMPRESA DEVE FAZER A RESPEITO DESSAS MUDANÇAS?
O cuidado extra com os dados pessoais de seus colaboradores não será a única medida a ser tomada. É preciso, além disso, nomear o “Data Protection Officer” (DPO) que será responsável pelo tratamento de dados realizado pela empresa.
Chamamos de “Data Protection Officer”, ou simplesmente DPO, o profissional que, dentro de uma empresa, é encarregado de cuidar das questões referentes à proteção dos dados da organização, de seus colaboradores e de seus clientes.
Em algumas companhias esse profissional já se encontra no quadro de colaboradores, porém, com um cargo diferente. Nesse momento, é necessário a elaboração de um novo contrato de trabalho ajustando as obrigações do DPO com as necessidades da empresa frente a LGPD.
Nota-se que são mudanças que levam a outras mudanças. Portanto, para uma adaptação correta é preciso traçar um bom plano de implementação. Sabemos que esse é um tema complexo, por isso separamos algumas dicas para dar os primeiros passos nessa nova política interna da empresa:
- Revise o modo de tratamento de dados de todos os colaboradores que têm acesso a dados pessoais. Identifique falhas, dados sensíveis e dados que são coletados de forma desnecessária;
- Estabeleça um limite ao acesso de dados e a utilização deles pelos profissionais da empresa;
- Certifique-se junto ao Recursos Humanos quais dados pessoais de seus colaboradores realmente são necessários coletar e armazenar; e
- Nomeie um profissional ou empresa capacitada como DPO para organizar a gestão de dados e realizar treinamentos aos colaboradores.
Adotar as medidas estabelecidas pela LGPD não consiste apenas mais uma obrigação, mas permite que a companhia atue de forma ética e preserve a sua imagem na sociedade.
QUAIS SÃO OS RISCOS CASO A EMPRESA NÃO SE ADEQUE A TEMPO?
Não podemos deixar de lado os impactos financeiros que as multas e sanções aplicadas podem causar as empresas em caso de descumprimento da norma.
Por tratar-se de uma Lei com a previsão de penalidades, caso ocorra o seu descumprimento, a empresa poderá sofrer com:
- Advertências solicitando a correção de irregularidades;
- Ter suas atividades suspensas até realizar as correções;
- Sofrer bloqueios do seu banco de dados ou restrição de acessos; e
- Multa de 2% sobre o faturamento bruto da companhia, limitado a R$ 50 milhões.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
Além dessas medidas, a empresa que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. O juiz do processo poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu critério, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Por fim, as penalidades previstas na LGPD, apesar da lei já estar em vigor, foram adiadas para 2021. No entanto, conforme mencionamos, é importante iniciar a readaptação o quanto antes, devido em alguns casos, esse processo vir a ser mais complexo e demorado.
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