STJ define que stock options não fazem parte da remuneração e pagam menos IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options não integram a remuneração dos colaboradores e, por isso, estão sujeitas a uma menor incidência do Imposto de Renda (IR).
As stock options são oferecidas por meio de planos de opção de compra de ações, conhecidos como Stock Option Plans (SOPs), amplamente utilizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. No entanto, essa prática não possui regulamentação específica no Brasil, sendo alvo de intensos debates nas esferas trabalhista e fiscal.
Agora, o STJ deu um novo desfecho para essa controvérsia. A decisão, relacionada ao Tema 1.226 (REsp 2069644 e 2074564), foi tomada pela 1ª Seção da Corte. O julgamento analisou a natureza jurídica das stock options, avaliando se elas estão vinculadas ao contrato de trabalho (caráter remuneratório) ou se possuem caráter estritamente comercial, a fim de definir a alíquota aplicável do Imposto de Renda e o momento de incidência do tributo.
A discussão central era sobre a alíquota do IR: se ela deveria ser de 15% a 22,5%, aplicada sobre o ganho de capital na venda das ações, ou se deveria seguir a tabela progressiva do IR, com alíquota de até 27,5%, já no momento da opção de compra, considerando o valor total das ações na data da concessão.
Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Sergio Kukina, de que as stock options possuem natureza mercantil, sem caráter remuneratório. O ministro concluiu que não há um aumento patrimonial que justifique a incidência do IR no momento da aquisição das ações, visto que o beneficiário utiliza seus próprios recursos para adquiri-las, sem obter um ganho imediato. O ganho só ocorre futuramente, no momento da venda, caso haja valorização das ações.
Portanto, a tributação só será aplicada no momento da venda, em caso de ganho de capital.
Essa decisão é relevante por oferecer segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os colaboradores e incentiva a adoção dos planos de stock options, usados como uma ferramenta para atrair e reter talentos, permitindo a compra de ações a um custo previamente estabelecido.