Alves Moreira Advogados
O Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), que tem objetivo de facilitar a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. Também será possível usar renegociação em…
Durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do COVID19, a violência doméstica e familiar contra as mulheres se mostrou mais presente, e muitos casos vieram à tona em diversas regiões do país. Tratam-se de atos reprováveis que colocam as vítimas em um verdadeiro estado de tortura física e psicológica. Com isso, tais…
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social…