Alves Moreira Advogados
Em recente julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a convenção do condomínio pode restringir os proprietários de alugar seus bens imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, por curta temporada. Contudo, ainda é permitido a utilização das unidades na modalidade de…
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada. Nos…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida como incapaz para o trabalho por ser portadora de epilepsia desde os 11 anos de idade, tendo também leve retardo mental. Ela requeria a concessão dos…