Alves Moreira Advogados
O Projeto de Lei 4083/20 determina que a esterilização independe do consentimento expresso dos cônjuges. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Planejamento Família, que hoje estabelece a necessidade do consentimento expresso do casal para a esterilização. “Não é coerente que nos dias de hoje um cônjuge…
Fonte: TJSP – Acessado em: 03/09/2020 A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos…
Fonte: ConJur – Acessado em: 01/09/2020 Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Juquiá a indenizar, por danos morais, um casal que teve a filha trocada na maternidade em 1979. O valor foi fixado em R$ 500 mil. Segundo os autos, alguns anos após o nascimento da…