Alves Moreira Advogados
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso O Projeto de Lei 4403/21 prevê o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consumidor e sinalizado, no produto, o modo de…
Existe uma grande discussão em torno da relação entre os entregadores dos serviços delivery e as plataformas digitais que oferecem os serviços aos consumidores. O tema em questão apresenta alguns questionamentos como o fato do entregador de delivery não ser empregado nem de quem prepara o produto ou daquele que recebe, muito…
A Medida Provisória (MP) 1093/21 trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a ser feita, mensalmente, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Na divulgação, o ministério deverá considerar, para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em…