Alves Moreira Advogados
Em decisão da 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a Buser Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar um casal que comprou passagens de ônibus por meio da plataforma e foi vítima de overbooking. Com isso, a viagem de Brasília ao Rio de Janeiro foi realizada no compartimento destinado ao descanso do motorista. O colegiado acatou…
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso O Projeto de Lei 4403/21 prevê o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consumidor e sinalizado, no produto, o modo de…
Existe uma grande discussão em torno da relação entre os entregadores dos serviços delivery e as plataformas digitais que oferecem os serviços aos consumidores. O tema em questão apresenta alguns questionamentos como o fato do entregador de delivery não ser empregado nem de quem prepara o produto ou daquele que recebe, muito…