Alves Moreira Advogados
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente…
Devido a pandemia causada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou medidas visando a alteração nos contratos de trabalho, com o objetivo primordial de manter as atividades econômicas e colaborar com a manutenção dos postos de trabalho, através da edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, posteriormente transformada na…
A Lei 13.709, de 2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com o objetivo de proteger o direito à liberdade e a privacidade do titular dos dados pessoais, sendo fundamental as empresas que tratam dados pessoais de seus colaboradores e clientes se adaptar às novas regras, independentemente de seu…