Alves Moreira Advogados

Com os avanços tecnológicos nas formas de se comunicar através dos aplicativos, a importância do direito à privacidade é notória nos últimos anos. Esse progresso e ampliação das normas de proteção à vida privada, alcançando diversas redes sociais, passou em determinadas ocasiões a gerar o dever de indenizar aquele que teve seu…

A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola…

Comprovado que o trabalhador, no desempenho de suas atribuições, usa motocicleta para deslocamento, estando exposto diariamente aos riscos de trânsito, deve receber o adicional de periculosidade, conforme o parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT, adicionado pela Lei nº 12.997/2014. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do…