Alves Moreira Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente um importante marco jurídico no Brasil: o poder público deve indenizar famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais, mesmo quando não é possível determinar de onde partiu o tiro. Essa decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.385.315, estabelece…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja Nova (AL) assassinado quando voltava de bicicleta do trabalho, de madrugada. A empresa tentava embargar decisão anterior da Turma, mas a condenação foi mantida, com a…
Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto destina à vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do cônjuge ou companheiro agressor após a condenação….