Alves Moreira Advogados
A Lei 13.709, de 2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com o objetivo de proteger o direito à liberdade e a privacidade do titular dos dados pessoais, sendo fundamental as empresas que tratam dados pessoais de seus colaboradores e clientes se adaptar às novas regras, independentemente de seu…
Um grupo de empresas de transporte de passageiros terá de pagar todas as verbas a um empregado dispensado durante a pandemia do novo coronavírus. Na tentativa de reduzir o montante do acerto, elas requereram à Justiça do Trabalho que fosse aplicado ao caso o instituto da força maior, com base na crise causada pela covid-19. De acordo com…
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. Ao julgar a…