Alves Moreira Advogados
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi editada visando trazer maior segurança aos dados pessoais e sensíveis de pacientes, clientes, consumidores, fornecedores e demais usuários cadastrados ou que circulam em meios eletrônicos de processamento de dados. Em especial, às clínicas e hospitais é de fundamental importância para…
A Justiça do Trabalho determinou que uma padaria de Belo Horizonte pague uma indenização por danos morais de R$ 4 mil, por ter dispensado de forma discriminatória um trabalhador que fazia o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram sentença do juízo da 9ª Vara do…