Alves Moreira Advogados
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social…
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente…
Devido a pandemia causada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou medidas visando a alteração nos contratos de trabalho, com o objetivo primordial de manter as atividades econômicas e colaborar com a manutenção dos postos de trabalho, através da edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, posteriormente transformada na…