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Correios devem indenizar por mercadoria não entregue, ainda que com alegação de roubo
31 ago 2023

Correios devem indenizar por mercadoria não entregue, ainda que com alegação de roubo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação, por não ter entregado ao destinatário objeto que, segundo a própria ECT, teria sido “roubado” de suas dependências. A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis não aceitou a alegação da ECT de ocorrência de…

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Trabalhadora exposta em grupo de mensagens após passar mal garante rescisão indireta do contrato de trabalho
29 ago 2023

Trabalhadora exposta em grupo de mensagens após passar mal garante rescisão indireta do contrato de trabalho

No período em que atuou na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Pedro Mallet Kneipp acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos…

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24 ago 2023

No Brasil, Quem Compra um Produto ou Serviço Pela Internet Pode Desistir do Negócio em Sete Dias. O Mesmo Vale para Passagens Aéreas?

No cenário atual, marcado pelo avanço tecnológico e pela crescente digitalização das transações comerciais, o direito do consumidor ganha ainda mais relevância. No Brasil, uma das principais garantias conferidas aos consumidores é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse…

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